O abandono de animais é crime de acordo com a Lei Federal n.º 9.605/98 e Decreto Lei n. 24.645/34, seja em Campus Universitário ou qualquer outra localidade. A pena para quem pratica abandono e maus tratos aos cães e gatos é de detenção, de três meses a um ano, e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.